Alíquota da CBS para 2027: como o TCU chegou a 11,3% e o que preparar no Protheus

Os números do TCU

O processo é o TC 006.529/2026-7, relatado pelo presidente do Tribunal, ministro Vital do Rêgo. O TCU partiu da proposta de cálculo da Receita Federal, refez as contas numa ferramenta própria e chegou aos valores que vão ao Senado.

Para comparação: durante a tramitação da regulamentação, em 2024, o Ministério da Fazenda estimava a CBS em torno de 8,8%, dentro de uma alíquota somada de 26,5%. O cálculo do TCU usa dados declarados de 2023 e 2024, e o próprio voto registra que o resultado reflete escolhas do legislador, como o tamanho dos regimes favorecidos.

Quem decide e até quando

A Constituição dividiu o trabalho em três etapas. A Receita Federal monta a proposta, o TCU aprova a metodologia e faz o cálculo, e o Senado fixa a alíquota de referência e o redutor por resolução. Em 2026, primeiro ciclo, os prazos do art. 349 da LC 214/2025 foram prorrogados em 45 dias pelo art. 353.

Se a fixação pelo Senado passar de 22 de dezembro, o § 2º do art. 349 manda usar as alíquotas calculadas pelo TCU enquanto a resolução não sai, e a alíquota do Senado passa a valer no início do segundo mês seguinte à fixação. Para o Protheus isso tem um efeito direto: a alíquota pode mudar no meio do ano, e a parametrização precisa aceitar essa troca sem retrabalho.

A alíquota da nota não é 11,3%

A alíquota de referência é um parâmetro. Pelo art. 14 da LC 214/2025, a União fixa a alíquota da CBS por lei própria e pode vinculá-la à referência, com acréscimo ou desconto de pontos, ou defini-la sem vínculo. A referência só se aplica quando essa lei não existe. O voto do relator faz a mesma distinção.

Em 2027 e 2028 há ainda dois ajustes de transição. O art. 347 reduz a CBS em 0,1 ponto percentual, exceto nos combustíveis do regime específico, e o art. 344 cobra o IBS a 0,05% estadual e 0,05% municipal. A conta abaixo supõe que o Senado confirme 11,3% e que a União não edite lei própria.

Numa venda padrão de R$ 100.000,00, a CBS destacada seria de R$ 11.200,00 e o IBS de R$ 100,00. Os percentuais das linhas reduzidas seguem a leitura do § 1º do art. 347, que manda aplicar a redução de 0,1 ponto de forma proporcional; confirme com o seu tributário a regra de cada regime antes de parametrizar.

Como o TCU chegou a 11,3%

O cálculo procura a alíquota que iguala duas médias, ambas em proporção do PIB. A Média II é fixa: a receita que a União tinha com PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros entre 2012 e 2021, que deu 4,98607% do PIB. A Média I é a receita que o novo sistema geraria nos anos-base, somando CBS, Imposto Seletivo, IPI residual, IPI do Simples Nacional e o ganho com a redução da sonegação. Como a Média I sobe em linha reta com a alíquota, só existe uma alíquota que fecha a conta: 11,3468%.

Para estimar a CBS, a metodologia usa um módulo central e dezesseis satélites. O módulo central trata a economia como se todas as empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido pagassem a alíquota cheia, com crédito integral. Os satélites corrigem esse cenário para os regimes diferenciados e somam o que o módulo central não alcança, como importação e Simples Nacional.

A tabela explica boa parte do número. A alíquota zero e as reduções retiram R$ 188 bilhões da base, e essa receita é recomposta pela alíquota que incide sobre todo o resto. O TCU faz uma ressalva que vale para qualquer leitura setorial: o valor de cada módulo é um ajuste do modelo, não o tamanho do setor nem o benefício que ele recebe.

As premissas que mexeram no número

Três decisões do TCU separam o resultado da proposta original da Receita Federal.

• Anos-base 2023 e 2024. A lei previa 2024 e 2025, mas a ECF de 2025, principal fonte do módulo central, não estava consolidada. Como a comparação é em proporção do PIB, a troca preserva a lógica. O relator registrou que a exceção vale só para este ciclo; a alíquota de 2028 usa 2025 e 2026.
• IPI residual. A proposta da Receita não estimava o IPI que continua sobre produtos da Zona Franca de Manaus. O TCU incluiu R$ 3,73 bilhões em 2023 e R$ 5,33 bilhões em 2024. Sem isso, a CBS teria de recompor uma receita que não deixa de existir.
• Redução da sonegação. Partindo de um hiato de conformidade de 22,6% no PIS e na Cofins, o TCU adotou redução de 29,3%, para cerca de 15,9%, com efeito de R$ 39,11 bilhões em 2023 e R$ 44,26 bilhões em 2024. A razão está na própria lei: na CBS, o comprador só aproveita o crédito depois que o tributo da operação foi pago e com nota fiscal eletrônica válida.

A terceira premissa conversa com o ERP. Se o crédito depende do pagamento, a conciliação entre fiscal e financeiro, a apuração assistida e o split payment deixam de ser assunto de 2028. O artigo split payment e apuração assistida no Protheus mostra onde isso pesa.

Ficaram pendentes as alíquotas do Imposto Seletivo, a lista de produtos da Zona Franca que manterão o IPI e os percentuais de crédito presumido do produtor rural e do transportador autônomo. O TCU usou estimativas para esses itens; diferenças serão tratadas nos ciclos seguintes e pelo art. 19 da LC 214/2025, que manda compensar na alíquota qualquer lei que mude a arrecadação.

O redutor de 44,2% nas compras públicas

Nas compras da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, inclusive importações, a CBS é reduzida de modo uniforme para que a carga fique igual à de PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros sobre as mesmas compras. O TCU estimou essa carga em R$ 25,50 bilhões por ano, sobre compras de R$ 511,84 bilhões em 2023 e R$ 565,04 bilhões em 2024. O redutor é a fração da alíquota que precisa sair para as duas contas baterem: 44,2%.

A regra tem duas consequências que o fornecedor do governo precisa entender:

• Quanto maior a alíquota, maior o redutor. A carga atual é o teto da CBS nessas compras, então alíquota e redutor foram calculados juntos.
• Não é desconto no preço. O voto é explícito: trata-se de ajuste na tributação da compra pública, não de abatimento no valor contratado.

Na conta direta, aplicar 44,2% sobre uma CBS de 11,2% leva a algo perto de 6,25%. A forma exata de combinar o redutor com a redução de transição depende da resolução do Senado e da regulamentação. O redutor não se aplica a compras presenciais dispensadas de licitação, a produtos com alíquota uniforme nacional, como combustíveis, serviços financeiros e planos de saúde, nem a fornecedores do Simples Nacional e MEI.

O que muda no Protheus em 1º de janeiro

Em 2026, a maioria das empresas calculou CBS e IBS pela carga automática do Configurador de Tributos (FISA170), em Regra de Cálculo, Outras Ações, Carga Regras de Cálculo CBS/IBS. A TDN descreve exatamente o que essa carga cria:

Pela regra do Configurador, quando a data do documento está fora da vigência, a regra de cálculo não roda. A primeira nota de 2027 numa base que só tem a carga de 2026 sai sem CBS calculada, ou com uma regra antiga encontrada por outro caminho. Até a data deste artigo, a TDN do Configurador documenta somente a carga de 2026.

A CBS de 2027 também é a primeira cobrada de verdade, e ela não chega sozinha:

• PIS e Cofins acabam em 31/12/2026. As regras e TES que calculam essas contribuições precisam parar na virada, sem afetar devoluções e complementos de notas emitidas em 2026.
• IPI cai a zero, exceto Zona Franca. A lista de produtos que mantêm o IPI ainda não foi publicada, o que deixa a parametrização dependente de ato futuro.
• Imposto Seletivo começa a valer. As alíquotas dependem de lei ordinária que ainda não saiu.
• Base de cálculo muda. A fórmula da carga de 2026 subtrai PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI da base do IBS e da CBS. Com PIS, Cofins e boa parte do IPI zerados, os valores de cada operando mudam, e a base precisa ser conferida nota a nota na homologação.

A boa prática para um ano em que a alíquota pode mudar no meio do caminho é concentrar o percentual numa única regra de alíquota (F28) e apontar todas as regras de cálculo para ela. Se o Senado fixar outro número depois de 22 de dezembro, a troca é feita com nova vigência em um lugar, e não em dezenas de regras por filial. Lembre que a carga da TOTVS roda só na filial logada; empresas com muitas filiais têm um cadastro por filial para revisar. Para quem ainda calcula pela TES, o caminho está no artigo sobre migração da TES para o Configurador de Tributos.

Vendas ao poder público no Protheus

Quem vende para órgãos públicos tem uma parametrização a mais. A TDN de Ente Governamental descreve como o Protheus identifica a operação e onde o redutor entra:

Como o perfil TPP001 da carga automática pega todos os clientes, a venda ao governo precisa de um perfil de participantes próprio e de uma regra de alíquota com a redução de 44,2%, ou o percentual que o Senado fixar. Os campos e o facilitador do pedido de venda chegaram por expedição contínua e fazem parte da 12.1.2610, como mostramos no artigo do Faturamento e Compras na 12.1.2610. Revise também os casos fora do redutor, como as compras presenciais dispensadas de licitação, para não aplicar a redução onde a lei não aplica.

Onde o 0,9% ficou escondido

Em ambientes com muitos anos de customização, a alíquota de teste costuma aparecer fora do Configurador. Antes da virada, vale procurar:

• Fontes e pontos de entrada com 0.9, 0.1 ou o nome do tributo fixos no código, comuns em simuladores de pedido, portais de venda e integrações com e-commerce.
• Rotinas de formação de preço, tabelas de preço com tributo embutido e planilhas de margem que ainda somam PIS e Cofins.
• Relatórios, painéis de BI e consultas que leem PIS e Cofins para apurar carga tributária ou receita líquida.
• Contratos com cláusula de reequilíbrio por mudança de tributo, principalmente os contratos com órgãos públicos.
• Lançamentos padrão da contabilidade, que precisam receber a CBS efetiva e parar de receber PIS e Cofins; o artigo de contabilização do IBS e da CBS no Protheus mostra os dois caminhos.

O que fazer até 31 de dezembro

• Listar, por filial, as regras de cálculo de CBS e IBS ativas e a vigência de cada uma.
• Criar a vigência de 2027 com a alíquota numa regra única, pronta para receber o número do Senado.
• Incluir o IBS municipal de 0,05% e ajustar o estadual para 0,05%.
• Separar perfis para os regimes com redução de 30% e 60%, alíquota zero e ente governamental.
• Encerrar em 31/12/2026 as regras e TES de PIS e Cofins, preservando devoluções de notas de 2026.
• Conferir cClassTrib e CST das regras novas, para não trocar o erro de alíquota por rejeição na NF-e.
• Homologar numa cópia da base com data de 2027: venda padrão, reduzida, ao governo, devolução e entrada com crédito.
• Acompanhar a resolução do Senado até 15 de dezembro e a regra do art. 349 se ela atrasar.

Em resumo