O que o cronograma oficial define
Quase tudo que se publicou sobre Reforma Tributária nos últimos meses tratou da nota fiscal de mercadoria. A data que circulou foi 3 de agosto, o documento foi a NF-e e o público implícito foi a indústria e o comércio.
Empresas de serviços acompanharam a discussão de fora. Leram os mesmos artigos, viram os mesmos alertas e concluíram, com alguma razão, que aquilo não era exatamente sobre elas.
Só que o cronograma oficial tem mais de uma data. Em 30 de julho de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo. A implantação deixou de ter data única e passou a ser escalonada:
| Data | Documentos | Quem sente primeiro |
|---|---|---|
| 03/08/2026 | NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, BP-e, DC-e e NFS-e de Exploração de Via | Indústria, comércio e transporte |
| 01/10/2026 | NFS-e dos serviços da lista da LC 116 (exceto os que entram em dezembro), NFCom, DIR e eventos de tabela da DeRE | Empresas de serviços |
| 15/11/2026 | DeRE, eventos periódicos mensais | Declaração, não documento fiscal |
| 01/12/2026 | NFS-e de plataformas digitais, processamento e hospedagem de dados (1.03), licenciamento de software (1.05), streaming (1.09), transporte coletivo municipal (16.01), bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços fora da lista; NFGas, NFAg, NF-e ABI, BP-e semiurbano e aéreo; NF-e de quem é contribuinte só de IBS e CBS | Tecnologia, plataformas, utilities e imobiliário |
| 01/01/2027 | Duimp e importações, NF-e com tributação monofásica, demais eventos da DeRE e todos os documentos do Simples Nacional | Importadores, combustíveis e Simples |
A comunicação oficial registra que, em função de necessidades técnicas ou operacionais supervenientes, pode haver ajuste pontual em determinadas datas.
Para uma empresa de serviços, a leitura é direta. A data relevante não passou em agosto. Ela está em outubro, ou em dezembro para a lista específica.
Empresas de tecnologia precisam ler essa lista com atenção. Pela redação do Ato, licenciamento de software (subitem 1.05) e processamento e hospedagem de dados (1.03) ficam para 1º de dezembro, enquanto consultoria e suporte em informática, que não estão entre as exceções, seguem a data geral de 1º de outubro.
Por que a não rejeição não muda esse prazo
Em 31 de julho de 2026, um dia depois do cronograma, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram o Ato Técnico Conjunto nº 1, que ratificou as notas técnicas dos documentos fiscais eletrônicos. Nessas notas, a validação que rejeitaria o documento pela ausência do grupo de IBS e CBS ficou para implementação futura na NF-e, na NFC-e, no CT-e e na NFCom, entre outros.
Para a NFS-e, a orientação veio do Comitê Gestor da NFS-e em 7 de agosto: até 31 de dezembro de 2026, a ausência das informações de IBS e CBS não acarreta a rejeição da nota. A mesma orientação avisa que a ausência evidencia a desconformidade e sujeita o emitente às sanções previstas.
Essa decisão gerou uma interpretação apressada no mercado, no sentido de que a adequação teria sido adiada. As camadas são diferentes e separá-las evita erro de planejamento:
| Camada | O que é | Situação |
|---|---|---|
| Oficial e vigente | Não rejeição por ausência dos campos (NFS-e até 31/12/2026; NFCom sem data definida) e cronograma em etapas publicado | Confirmado em fonte oficial |
| Em regulamentação | Evolução das notas técnicas e dos leiautes ao longo de 2026 | Sujeito a revisão |
| Interpretação de mercado | Concluir que a não rejeição equivale a prorrogação do projeto | Não equivale |
A distinção importa porque a rejeição é apenas o mecanismo de validação mais visível. A obrigação de informar, o calendário de implementação e a dependência técnica do ambiente continuam onde estavam. O detalhamento dessa diferença está no artigo sobre o que foi adiado e o que continua valendo na NF-e.
Onde a NFS-e toca o ambiente Protheus
Empresas de serviços costumam ter uma particularidade que muda o desenho do projeto: o modelo de emissão da nota de serviço não é único.
Parte das empresas emite pelo padrão nacional. Parte emite por sistema municipal, com integrações próprias por município. Parte convive com os dois modelos, dependendo de onde presta o serviço. Empresas com filiais em vários municípios frequentemente estão no terceiro caso sem ter mapeado isso formalmente.
Esse é o primeiro item a levantar, porque ele determina quase todo o resto do escopo. Antes de discutir parametrização, é preciso saber por onde cada nota sai hoje. A partir daí, as frentes que aparecem com mais frequência em ambientes Protheus são estas.
Cadastro de serviços
É o equivalente ao cadastro de produtos na frente de mercadorias, e costuma estar em pior estado de conservação. Em muitas empresas ele cresceu por demanda, com itens criados para atender a um contrato específico e nunca revisados. Classificação fiscal correta depende de cadastro correto, e essa é a etapa que mais consome prazo.
Classificação dos serviços prestados
A frente de mercadorias trabalha com NCM. A frente de serviços tem nomenclatura própria, e a classificação tributária precisa estar coerente com ela. Serviço classificado de forma inconsistente entre contratos, notas e escrituração gera divergência que só aparece na apuração. Os cuidados são os mesmos descritos em cClassTrib, NCM e NBS no Protheus. Onde a NBS fica no Protheus, o campo que vai para a NFS-e e os erros mais comuns estão em NBS no Protheus.
Regras de cálculo
A configuração das regras tributárias é feita no Configurador de Tributos, que sobrepõe a configuração legada quando existe regra de escrituração vinculada à regra de cálculo. Empresas de serviços que nunca precisaram mexer nessa camada normalmente encontram aqui a maior curva de aprendizado do projeto.
Contratos e faturamento recorrente
É característica típica de serviços e ponto cego frequente. Empresas com faturamento por contrato, medição ou recorrência não emitem nota avulsa, emitem a partir de uma estrutura configurada. Qualquer mudança na composição da nota precisa ser testada contra essa estrutura, e não apenas contra a emissão manual. O impacto em cadastros e faturamento está detalhado em IBS e CBS no Protheus.
Transmissão
O componente responsável pela comunicação com os ambientes autorizadores tem ciclo de vida próprio e precisa estar em versão compatível. É a etapa que costuma ficar fora do escopo por ser considerada infraestrutura, e é a que inviabiliza o resultado quando é esquecida.
A checagem que vem antes de qualquer parametrização
Existe uma ordem que economiza retrabalho, e ela começa fora do módulo fiscal.
A documentação da TOTVS sobre a Nota Técnica 2025.002 relaciona as versões atendidas pela adequação. As versões 12.1.2510 e 12.1.2610 recebem os pacotes normalmente, e as versões 12.1.2310 e 12.1.2410 recebem somente para clientes com garantia estendida. O mesmo se aplica ao TSS, com orientação de migrar da 12.1.2410 para a 12.1.2510 quando não há garantia estendida contratada.
O motivo de essa checagem vir primeiro é prático. A adequação depende de pacotes e patches. Se o ambiente não recebe o pacote, nenhuma parametrização se sustenta, e o esforço investido em cadastro e classificação fica bloqueado por uma dependência que poderia ter sido identificada na primeira semana. O detalhamento está em release Protheus expirada: o que muda no suporte e na adequação fiscal.
A sequência que funciona é esta: confirmar release e versão do componente de transmissão, confirmar situação contratual da versão, aplicar pacotes, e só então entrar em cadastros, classificação e regras.
O que conferir de outubro a dezembro
A não rejeição até 31 de dezembro não é folga. Ela troca o alerta imediato por um registro silencioso: cada nota emitida sem o grupo de IBS e CBS fica documentada como desconformidade. O período serve para ajustar com a produção rodando, e esta ordem costuma funcionar:
| Quando | O que fazer | O que fica decidido |
|---|---|---|
| Antes de 1º de outubro | Confirmar release, pacotes da nota técnica e versão do componente de transmissão. Emitir notas de teste em homologação com o grupo de IBS e CBS | Se o ambiente gera o grupo corretamente |
| Primeiras notas de outubro | Conferir nas notas reais, por município e por filial, se o grupo sai preenchido, inclusive nas notas de contrato e medição | Onde a nota sai sem o grupo, mesmo sem rejeição |
| Outubro e novembro | Revisar o cadastro de serviços e a classificação tributária dos itens que falharam e ajustar as regras no Configurador de Tributos | Base saneada antes da segunda leva |
| Até 1º de dezembro | Preparar os serviços que entram em dezembro (software, dados, locação, plataformas) e repetir a homologação | Cobertura completa antes do fim da não rejeição |
O ponto sensível continua sendo o primeiro passo. Empresas que começam pela parametrização e deixam a checagem de ambiente para depois costumam descobrir a dependência bloqueante quando já não há prazo para resolvê-la. A homologação estruturada é o que separa uma virada controlada de uma correção em produção.
Uma observação sobre o que ainda pode mudar
A comunicação oficial prevê a possibilidade de ajuste pontual em datas, e as notas técnicas que descrevem leiautes e regras de validação continuam sendo revisadas. Isso é normal em um processo de transição desse tamanho.
A conclusão razoável não é esperar. É separar o que depende de definição externa do que não depende.
Cadastro de serviços em ordem, classificação tributária coerente, ambiente em versão suportada e homologação estruturada são trabalho que a empresa precisa fazer de qualquer forma, independentemente de qual seja a data final. É trabalho que não se perde se o calendário mudar, e que não se recupera se o calendário for mantido.
Fontes oficiais
- Diário Oficial da União: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que fixa as datas de obrigatoriedade por documento fiscal eletrônico.
- Diário Oficial da União: Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31 de julho de 2026, que ratifica as notas técnicas, inclusive as da NFS-e.
- Comitê Gestor da NFS-e: orientação sobre os prazos para destaque de IBS e CBS nas notas fiscais de serviço, publicada em 07/08/2026.
- Receita Federal e Comitê Gestor do IBS: esclarecimento sobre o adiamento das regras de validação, publicado em 06/08/2026.
- Central de Atendimento TOTVS: Reforma Tributária, Nota Técnica 2025.002, IBS e CBS, com as versões atendidas do Protheus e do TSS.
- Planalto: Lei Complementar nº 214/2025, texto compilado.
Conteúdo verificado em 25/09/2026 diretamente nas fontes citadas. A documentação da TOTVS e o cronograma da Reforma já foram revisados mais de uma vez em 2026. Confirme a publicação vigente antes de decisões de projeto.
Em resumo
- NFS-e e NFCom entram em 1º de outubro de 2026, pelo Ato Conjunto nº 4. Uma lista de serviços, com software, dados, locações e plataformas, entra em 1º de dezembro.
- Até 31/12/2026, a NFS-e sem IBS e CBS não é rejeitada. A ausência, porém, fica registrada como desconformidade e sujeita a sanções. O cronograma não mudou.
- O modelo de emissão é o primeiro levantamento. Padrão nacional, sistema municipal ou os dois. Empresas com filiais em vários municípios costumam conviver com mais de um sem ter mapeado.
- A checagem de ambiente vem antes da parametrização. A adequação depende de pacote, e pacote depende de versão atendida. Inverter essa ordem é a origem do atraso.
- Faturamento por contrato e por medição é cenário próprio de teste. Homologar apenas a emissão avulsa deixa de fora o fluxo que representa a maior parte do faturamento.
Três levantamentos cabem nesta semana e definem o tamanho do projeto: por onde cada filial emite a nota de serviço hoje, em que release o ambiente está e em que estado está o cadastro de serviços.
Perguntas frequentes
Quando NFS-e e NFCom entram no cronograma de IBS e CBS?
Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, a NFS-e da maior parte dos serviços e a NFCom entram em 1º de outubro de 2026. Plataformas digitais, processamento de dados, licenciamento de software, streaming, locações, condomínios e bens imateriais entram em 1º de dezembro de 2026.
A não rejeição adiou esse prazo?
Não. O cronograma do Ato Conjunto nº 4 segue vigente. O que foi adiado é a validação que rejeita a nota pela ausência dos campos: para a NFS-e, a orientação do Comitê Gestor da NFS-e é não rejeitar até 31 de dezembro de 2026, e para a NFCom a regra ficou para implementação futura.
Minha empresa emite NFS-e pelo sistema da prefeitura. Isso muda alguma coisa?
Muda o desenho do projeto. O modelo de emissão determina onde estão as integrações e o que precisa ser testado. Empresas com filiais em municípios diferentes frequentemente convivem com mais de um modelo, e esse mapeamento é o primeiro passo.
Por onde começar a revisão no Protheus?
Pela confirmação da release e da versão do componente de transmissão, antes da parametrização. A adequação depende de pacotes, e pacotes dependem de versão atendida. As versões 12.1.2510 e 12.1.2610 recebem os pacotes normalmente; 12.1.2310 e 12.1.2410 recebem somente com garantia estendida.
O cadastro de serviços precisa mesmo ser revisado?
Na maior parte dos casos, sim. Classificação tributária correta depende de cadastro consistente. Em empresas de serviços esse cadastro costuma ter crescido por demanda ao longo de anos, sem revisão estruturada, e é a etapa que mais consome prazo.
O que acontece com o faturamento por contrato e por medição?
Precisa ser testado como cenário próprio. Empresas de serviços emitem a partir de estruturas configuradas, e testar apenas a emissão avulsa deixa de fora justamente o fluxo que representa a maior parte do faturamento.
A NFS-e sem IBS e CBS será rejeitada a partir de outubro?
Não até 31 de dezembro de 2026, segundo a orientação do Comitê Gestor da NFS-e de 7 de agosto. A ausência das informações, porém, evidencia a desconformidade e sujeita o emitente às sanções. O período serve para ajustar com a produção rodando, não para adiar o projeto.
Para tratar esse tema no seu ambiente, conte com a consultoria especializada em Protheus da Erpworks, do diagnóstico à homologação com as áreas envolvidas.
Nota técnica: este conteúdo tem finalidade informativa e operacional. Não substitui análise jurídica, tributária ou contábil específica. Regras, leiautes e cronogramas podem ser atualizados pelos órgãos competentes; valide sempre a versão vigente e o contexto da sua empresa.
