O que foi adiado, com precisão
Em 31 de julho de 2026, o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal aprovaram o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, publicado no Diário Oficial em 3 de agosto. O ato não usa a palavra suspensão: ele aprova as notas técnicas dos documentos fiscais eletrônicos. É na NT 2025.002 v1.51, aprovada por ele, que a regra UB12-10 (rejeição 1115, grupo de IBS e CBS não informado) passou a constar como implementação futura para produção.
A Receita publicou a nota em 1º de agosto, e a frase é literal: os documentos fiscais não serão rejeitados na ausência de campos da CBS e do IBS
. Em 6 de agosto, Receita e CGIBS esclareceram que a medida se refere exclusivamente ao adiamento do início das validações previstas para 3 de agosto, e que não houve suspensão da obrigação de informar.
O adiamento alcança oito documentos: NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom.
| Dimensão | O que estava previsto | Situação hoje |
|---|---|---|
| Rejeição pela ausência do grupo (1115) | Produção em 03/08/2026 para o regime normal | Implementação futura. Nunca entrou em produção |
| Validações de coerência do grupo preenchido | Produção desde 10/11/2025 | Continuam ativas |
| Obrigação de emitir com os campos | Desde 03/08/2026 | Vigente, sem alteração |
| Dispensa do recolhimento em 2026 | Condicionada à obrigação acessória | Condicionada à obrigação acessória |
O ponto que separa quem leu o ato de quem leu a manchete: a validação de IBS e CBS não foi desligada. Foi adiada, sem nova data, a regra que exigiria o grupo. Quem envia o grupo continua sendo conferido.
O que continua obrigatório
Um dia antes, em 30 de julho, saiu o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, que fixou o cronograma oficial de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos com destaque de IBS e CBS. Ele organiza dezoito tipos de documento em cinco datas, de agosto de 2026 a janeiro de 2027.
Esse cronograma não foi tocado pelo Ato Técnico nº 1. A obrigação que começou em 3 de agosto para NF-e, NFC-e e companhia continua de pé. O que ficou para depois foi a rejeição de quem não informa.
A base legal também não mudou. A Lei Complementar 214/2025 definiu 2026 como período de calibragem, com alíquotas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. O artigo 348, §1º, dispensa o recolhimento para o contribuinte que cumprir as obrigações acessórias. A dispensa nunca foi incondicional: ela é a contrapartida de informar corretamente.
A Lei Complementar 227/2026 acrescentou os §§ 3º e 4º ao mesmo artigo e criou uma válvula: lavrado auto de infração exclusivamente por descumprimento de obrigação acessória de IBS e CBS, o contribuinte é intimado a sanar a irregularidade em até 60 dias, e o atendimento extingue a penalidade, sem multa.
Vale registrar o que essa válvula é e o que ela não é. Ela reduz o risco de multa para quem erra de boa-fé e corrige. Ela não dispensa ninguém de informar, e não protege quem simplesmente decidiu não preencher.
Nota autorizada nunca foi nota certa
Sem data de retomada, a regra da ausência pode voltar quando o Fisco entender que o ecossistema está pronto, e o aviso tende a ser curto, porque o leiaute já está publicado e a regra roda em homologação desde julho para o regime normal.
Há um equívoco comum, e ele é o mais perigoso para quem gerencia ambiente Protheus: tratar a nota autorizada como prova de que o cadastro está certo.
O autorizador confere coerência, não acerto. Ele verifica se o cClassTrib existe e combina com o CST, se o valor bate com a base e a alíquota informadas, se o total fecha com os itens. Não verifica se aquele item deveria ter aquela classificação, nem se a operação tinha direito à redução informada. Um cClassTrib errado, mas válido para o CST, passa.
E a nota sem o grupo nunca foi rejeitada em produção. Então há dois tipos de nota passando hoje sem alerta: a que não traz IBS e CBS e a que traz com o tratamento errado. Emitir sem rejeição mostra que o XML é coerente, não que a empresa está em conformidade.
É por isso que o cenário mais arriscado hoje não é o da empresa que sabe que está atrasada. É o da empresa que acha que resolveu porque o faturamento não parou. É o primeiro ponto que o suporte especializado TOTVS Protheus revisa: o que passou sem rejeição, mas com o tratamento errado.
A estrutura dos novos grupos no XML
O que a Nota Técnica 2025.002 introduziu continua sendo exatamente o que o ambiente vai precisar entregar. Vale entender a estrutura antes de discutir prazo.
A consequência prática é que o IBS é informado duas vezes por item, uma para a parcela estadual e outra para a municipal. Ambiente que trate o IBS como um imposto só não fecha os totalizadores.
CST e cClassTrib: o par que define o cálculo
Cada item carrega dois códigos que, juntos, determinam todo o tratamento tributário. O CST informa a situação: tributado, isento, imune, com diferimento, com redução. O cClassTrib, código de classificação tributária, detalha qual hipótese específica da LC 214/2025 se aplica àquele item naquela operação.
A relação entre os dois não é livre. Cada CST admite um conjunto fechado de cClassTrib, e a tabela oficial é atualizada com frequência. Ambiente com tabela vencida gera código inválido mesmo quando a intenção do usuário estava correta.
É aqui que a maioria dos projetos trava, e não no cálculo. Atribuir cClassTrib exige decidir, item a item, qual é o tratamento tributário correto. Isso é trabalho fiscal, não configuração de sistema.
Rejeições de IBS e CBS por código
A NT 2025.002 reservou a faixa acima de 1000 para as regras da Reforma. Com exceção da 1115, as regras abaixo estão em produção e só se aplicam às notas que trazem o grupo de IBS e CBS. É por isso que empresas que já preenchem o grupo recebem essas rejeições hoje. A tabela traz a descrição oficial resumida e onde o erro costuma nascer. Os códigos com link têm página própria, com a causa no Protheus e o passo a passo de correção.
| Código | O que a SEFAZ rejeita | Onde costuma nascer |
|---|---|---|
1115 | Grupo de IBS e CBS não informado | Implementação futura: hoje não rejeita em produção |
1007 | CST não permite redução de alíquota municipal | Regra de alíquota do IBS municipal com redução usada em operação de CST sem redução |
1023 | Classificação tributária (cClassTrib) inexistente | Tabela de classificação tributária desatualizada no ambiente |
1024 | cClassTrib incompatível com o CST informado | Regra fiscal que combina CST e classificação de hipóteses diferentes |
1026 | Alíquota do IBS da UF inválida | Alíquota diferente da vigente (0,1% em 2026) ou exceção mal aplicada em devolução |
1041 | Valor do IBS da UF diferente do calculado | Base, alíquota ou redução divergente no cálculo do item |
1051 | Valor do tributo regular do município diferente do calculado | Cálculo da parcela municipal do IBS |
1069 | Valor da CBS diferente do calculado | Base, alíquota ou redução divergente no cálculo da CBS |
1007 | CST não permite redução de alíquota municipal | Redução informada para um CST que não a admite |
1033 | Grupo de redução de alíquota estadual não informado | CST de redução sem o grupo de redução preenchido |
1050 | Crédito presumido da CBS informado indevidamente | Crédito presumido em classificação que não o admite |
1054 | Crédito presumido do IBS não informado | Classificação que exige crédito presumido sem o grupo |
1055 | Código de crédito presumido (cCredPres) inexistente | Tabela de crédito presumido desatualizada |
1170 | Grupo de ajuste de competência não informado | Nota de ajuste sem o grupo correspondente |
1174 | IBS ou CBS deve ser maior que zero no estorno de crédito | Estorno de crédito com valor zerado |
1111 | Grupo de devolução do IBS da UF informado indevidamente | Devolução de tributo informada fora da hipótese |
1076 | Total da base de IBS e CBS diferente da soma dos itens | Totalizador fora de sincronia com os itens |
1080 | Total do IBS da UF diferente da soma dos itens | Totalizador fora de sincronia com os itens |
1085 | Total do IBS diferente da soma do vIBS dos itens | Arredondamento ou item sem o grupo preenchido |
1001 | Nota de débito ou crédito só de IBS e CBS trazendo grupos do regime atual | Nota de ajuste carregando ICMS, IPI, PIS ou Cofins |
1002 | NF-e sem informação de ICMS ou ISSQN | Nota comum sem os grupos do regime atual. A coexistência continua obrigatória |
1010 | Documento referenciado no nível da nota e do item ao mesmo tempo | Nota de débito, crédito ou devolução referenciando dos dois jeitos |
1072 | Documento ou item referenciado em duplicidade | Mesmo item de nota referenciado duas vezes |
1048 | Número do item do documento referenciado não informado | Referência sem o nItem da nota original |
1193 | Emitente das NF-e referenciadas deve ser o mesmo em todos os itens | Devolução ou ajuste agrupando notas de emitentes diferentes |
1194 | Destinatário deve ser o emitente da NF-e referenciada | Devolução para destinatário diferente do emitente original |
1057 | Finalidade da NF-e incorreta para a classificação (monofásico) | Regra excluída na v1.50, com mudança em produção prevista para 03/11/2026 |
Descrições conforme a NT 2025.002 v1.51. As regras entraram em produção em 10/11/2025, 02/02/2026 ou 03/08/2026, conforme o grupo, e os ajustes da v1.51 entram em produção em 5 de outubro de 2026. NFS-e, CT-e e NFCom seguem notas técnicas próprias.
Há um padrão nessa lista: a maioria não nasce no cálculo do imposto, e sim no cadastro e na regra fiscal. Produto sem classificação, tabela desatualizada, regra fiscal que não cobre a operação. O erro aparece na emissão, mas a causa está a montante. Adiar a regra da ausência não moveu a causa de lugar.
O cronograma em cinco lotes
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 distribuiu a obrigatoriedade por tipo de documento:
| Data | O que entra | Situação |
|---|---|---|
| 03/08/2026 | NF-e (55), NFC-e (65), CT-e (57), CT-e OS (67), MDF-e (58), GTV-e (64), NF3e (66), BP-e (63), DC-e (99) e NFS-e de Exploração de Via | Obrigação vigente; a ausência do grupo não rejeita |
| 01/10/2026 | NFS-e da maior parte dos serviços, NFCom (62), DIR e eventos de tabela da DeRE | Próxima data |
| 15/11/2026 | DeRE, eventos periódicos mensais | Declaração, não documento fiscal |
| 01/12/2026 | NFS-e de plataformas digitais e de uma lista de serviços (software, dados, locações, entre outros), NFGas (76), NFAg (75), NF-e ABI (77), BP-e semiurbano e aéreo e NF-e de quem é contribuinte só de IBS e CBS | Terceiro lote |
| 01/01/2027 | Duimp e importações, NF-e com tributação monofásica, demais eventos da DeRE e todos os documentos do Simples Nacional | Fecha o cronograma |
Duas leituras importam aqui. A primeira: quem está no lote de agosto já está obrigado, mesmo que a nota sem o grupo não seja rejeitada. A segunda: quem entra em outubro ou dezembro tem prazo, mas herda um ambiente que precisa estar saneado antes, porque o cadastro é o mesmo para todos os documentos.
Empresas do Simples Nacional entram integralmente em 1º de janeiro de 2027, o que preserva o tratamento favorecido.
O que isso exige de um ambiente Protheus
Do lado do ERP, a adequação do Protheus à Reforma Tributária não se resolve com atualização de versão. Ela atravessa cadastro, parametrização fiscal e emissão, e cada camada tem seu ponto de falha.
| Camada | O que precisa estar resolvido | O que aparece na emissão |
|---|---|---|
| Versão do ambiente | Release que contemple os grupos da NT 2025.002 | O XML sequer é gerado com a estrutura correta |
| Cadastro de produtos e serviços | NCM e NBS revisados, com cClassTrib atribuído por tratamento | Rejeições 1023 e 1024 em massa |
| Regras fiscais e TES | Operações mapeadas para o novo modelo, em coexistência com o atual | Rejeição 1002 ou tributação incorreta |
| Configurador de Tributos | Regras de IBS, CBS e IS parametrizadas por operação | Cálculo divergente, rejeições 1041 e 1069 |
| Totalizadores | Soma dos itens coerente com o total do documento | Rejeições 1080 e 1085 |
| Integrações | Sistemas que geram nota fora do ERP também precisam enviar os grupos | Falha no ponto mais crítico: o faturamento |
O ponto que costuma ser subestimado é o último. Em ambientes de médio e grande porte, é comum que parte das notas nasça em sistemas periféricos: e-commerce, WMS, faturamento setorial, integrações com marketplaces. Cada um desses caminhos precisa ser validado separadamente, porque o autorizador não distingue origem.
Como usar a janela
O adiamento da regra da ausência comprou tempo de duração desconhecida. Ela vale muito para quem transformar esse tempo em homologação, e vale nada para quem transformar em espera. O roteiro mínimo:
- Pare de usar a produção como termômetro. Nota autorizada mostra coerência, não conformidade. O indicador precisa vir da homologação e da conferência do tratamento tributário.
- Emita em homologação com os grupos preenchidos e compare com o que está saindo em produção. A diferença entre os dois é o seu backlog real, e agora dá para medi-lo sem parar o faturamento.
- Cubra os cenários que ainda não rodaram. Devolução, remessa, bonificação, exportação, industrialização por encomenda, transferência entre filiais.
- Confira a tabela de cClassTrib do ambiente contra a versão oficial vigente. É a origem mais comum de erro e a mais barata de corrigir.
- Teste as integrações separadamente. Nota gerada por sistema externo passa pelo mesmo autorizador.
- Verifique os totalizadores em notas com muitos itens e com desconto rateado. É onde arredondamento vira divergência.
- Documente cada cenário homologado, com evidência. Outubro, dezembro e janeiro vão exigir repetir o exercício.
A janela também muda a conversa interna. Antes de 31 de julho, o argumento para priorizar o projeto era o risco de parar de faturar. Esse argumento saiu de cena por ora, e o trabalho continua igualmente necessário. Quem depende de urgência para conseguir orçamento vai precisar trocar o argumento pelo prazo: o volume de saneamento de cadastro não cabe no aviso curto que a entrada da regra em produção provavelmente terá.
Fontes oficiais
- Receita Federal: Receita Federal e CGIBS flexibilizarão obrigatoriedade de informações em documentos fiscais, publicado em 01/08/2026 e atualizado em 03/08/2026.
- Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos, SVRS: aviso de 01/08/2026, que cita o Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB nº 1, de 31 de julho de 2026.
- Agência Gov: novos documentos fiscais valem temporariamente sem IBS e CBS.
- Diário Oficial da União: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que define o cronograma de obrigatoriedade em cinco lotes.
- Diário Oficial da União: Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31 de julho de 2026, que aprova a NT 2025.002 v1.51.
- Receita Federal e Comitê Gestor do IBS: esclarecimento sobre o adiamento das regras de validação, de 06/08/2026.
- Planalto: Lei Complementar nº 214/2025, texto compilado, incluindo o art. 348, §1º, sobre a dispensa condicionada do recolhimento.
- Planalto: Lei Complementar nº 227/2026, que acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 348.
- Portal Nacional da NF-e: Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.51, publicada em 04/08/2026, com as regras de validação e os códigos de rejeição.
- TOTVS Espaço Legislação: Reforma Tributária.
Conteúdo verificado em 25/09/2026 na NT 2025.002 v1.51 e nos atos citados. Nesta revisão, corrigimos as descrições dos códigos de rejeição e deixamos claro que só a regra da ausência do grupo foi adiada. O cronograma da Reforma já mudou mais de uma vez. Confirme a publicação vigente antes de decisões de projeto.
Os cinco pontos que importam
- Só a rejeição pela ausência do grupo foi adiada. A regra 1115 ficou para implementação futura na NT 2025.002 v1.51, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 1. As validações de coerência de quem preenche o grupo seguem ativas.
- A obrigação continua. O cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 segue de pé, em cinco lotes até 1º de janeiro de 2027. Quem entrou em 3 de agosto está obrigado hoje, mesmo sem rejeição.
- Emitir sem rejeição nunca foi evidência de conformidade. O autorizador confere coerência, não o tratamento tributário, e não rejeita a nota sem o grupo. Quem usa a produção como termômetro está com um indicador verde que não mede o que importa.
- A dispensa do recolhimento é condicionada ao cumprimento da obrigação acessória, pelo art. 348, §1º da LC 214/2025. A LC 227/2026 criou prazo de 60 dias para sanar e extinguir a penalidade, o que reduz o risco de multa mas não dispensa de informar.
- A causa dos erros não mudou de lugar. Produto sem cClassTrib, tabela desatualizada, regra fiscal que não cobre a operação. Adiar a regra da ausência adiou o sintoma e manteve a doença.
O próximo passo é migrar a verificação da produção para a homologação: emitir com os grupos preenchidos, comparar com o que sai hoje e transformar a diferença em backlog de saneamento, antes que a regra da ausência entre em produção com aviso curto.
Perguntas frequentes
A NF-e sem IBS e CBS está sendo rejeitada hoje?
Não pela ausência do grupo. A regra UB12-10 (rejeição 1115) está como implementação futura na NT 2025.002 v1.51, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, e a Receita confirmou que os documentos não serão rejeitados na ausência dos campos. Mas a nota que traz o grupo com erro continua sendo rejeitada pelas validações de coerência, como 1023, 1024, 1069 e 1080.
Se não é rejeitada, a minha empresa ainda é obrigada a preencher?
Sim. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, manteve o cronograma de obrigatoriedade, que começou em 3 de agosto para NF-e, NFC-e, CT-e e outros documentos já consolidados. O que foi adiado é a regra de validação que rejeitaria o documento sem os campos, não a obrigação de emiti-lo com eles.
Quais rejeições de IBS e CBS continuam valendo na NF-e?
As validações de coerência do grupo preenchido, em produção desde novembro de 2025, como 1023 (cClassTrib inexistente), 1024 (cClassTrib incompatível com o CST), 1041 e 1069 (valor do IBS da UF ou da CBS diferente do calculado) e 1080 e 1085 (totais que não batem com os itens). Só a 1115, que rejeitaria a nota sem o grupo, ficou para implementação futura.
Minha empresa está emitindo normalmente. Isso quer dizer que está pronta?
Não necessariamente. A nota sem o grupo não é rejeitada, e a nota com o grupo passa sempre que os valores são coerentes entre si, mesmo com a classificação errada. Nota autorizada mostra que o XML fecha, não que o tratamento tributário está certo. A verificação precisa vir da homologação e da conferência de cadastro e regras.
A dispensa do recolhimento em 2026 corre risco se eu não preencher?
O art. 348, §1º da LC 214/2025 condiciona a dispensa ao cumprimento das obrigações acessórias, então informar de forma incompleta toca exatamente a condição da dispensa. A LC 227/2026 acrescentou os §§ 3º e 4º ao artigo: havendo auto de infração exclusivamente por descumprimento de obrigação acessória de IBS e CBS, o contribuinte é intimado a sanar em até 60 dias, e o atendimento extingue a penalidade. Isso reduz o risco de multa para quem corrige, e não substitui o dever de informar.
Empresas do Simples Nacional já estão obrigadas?
Não. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 definiu 1º de janeiro de 2027 para a totalidade dos documentos fiscais eletrônicos emitidos por optantes pelo Simples Nacional, preservando o tratamento favorecido. A fase iniciada em 3 de agosto de 2026 alcança o CRT 3, Regime Normal.
Atualizar o release do Protheus resolve?
Atualizar é pré-requisito, não solução. A versão entrega a estrutura do XML; o preenchimento correto depende de cadastro de produtos, regras fiscais, parametrização tributária e totalizadores. Ambiente atualizado com cadastro não saneado gera documento incompleto ou com tratamento errado, que pode passar sem aviso.
Para tratar esse tema no seu ambiente, conte com a consultoria TOTVS Protheus da Erpworks, do diagnóstico à homologação com as áreas envolvidas.
Nota técnica: este conteúdo tem finalidade informativa e operacional. Não substitui análise jurídica, tributária ou contábil específica. Regras, leiautes e cronogramas podem ser atualizados pelos órgãos competentes; valide sempre a versão vigente e o contexto da sua empresa.
